Política de Privacidade e Proteção de Dados

A plataforma Tino Certo Gestão, acessível através do aplicativo mobile e do domínio tinocertogestao.com.br, é uma solução de tecnologia desenvolvida com foco na organização de fluxo de caixa para Micro Empresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e empreendedores no Brasil.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - “LGPD”), o Tino Certo Gestão atua como Controlador dos dados pessoais coletados durante o cadastramento e utilização da plataforma, comprometendo-se com a legalidade, boa-fé e transparência em todas as operações de tratamento.

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação do serviço contratado:

• Dados Cadastrais de Identificação: Nome completo, endereço de e-mail e foto de perfil (quando você opta pela autenticação simplificada via Google Sign-In). Caso você informe dados da sua pessoa jurídica (como CNPJ e Razão Social / Nome Fantasia da sua ME ou MEI), esses dados serão associados à sua conta.
• Dados de Lançamentos Financeiros: Registros manuais de entradas, saídas, valores em centavos (reais), datas das transações, descrições informadas, categorias contábeis (ex.: Transporte, Mercadorias, Serviços) e identificação se o lançamento pertence ao contexto da Empresa (PJ) ou Pessoal (PF).
• Dados de Áudio e Comandos de Voz: Quando você utiliza o recurso de gravação de voz para registrar um gasto ou receita, o aplicativo captura o áudio correspondente para fins exclusivos de transcrição e reconhecimento dos elementos financeiros.
• Arquivos de Extrato Bancário (PDF e OFX) e Open Finance: Arquivos exportados voluntariamente por você em seu banco (em formato PDF ou OFX) para fins de importação e conciliação em lote, além de conexão de leitura via Open Finance (em breve). Os extratos contêm exclusivamente o histórico de movimentações (data, descrição e valor), sem conter senhas bancárias ou códigos de segurança.
• Dados Técnicos de Dispositivo e Uso: Informações sobre versão do sistema operacional, modelo do aparelho, identificador anônimo para sincronização local-first e logs de erros estritamente para suporte e estabilidade.

O tratamento de dados no Tino Certo Gestão fundamenta-se nas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):

• Execução de Contrato e Termos de Uso (Art. 7º, V): Para disponibilizar as funcionalidades do aplicativo, calcular em tempo real o indicador “Sobrou no Mês”, gerar relatórios de fluxo de caixa, manter o banco de dados sincronizado entre seus dispositivos e autenticar sua conta.
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Especificamente quando você autoriza o uso do microfone do dispositivo para registrar transações por voz.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para aprimoramento contínuo da estabilidade do software, combate a fraudes e atendimento de suporte técnico solicitado por você.
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Para guarda de registros de acesso a aplicações de internet, em conformidade com o Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O Tino Certo Gestão adota diretrizes estritas de Privacy by Design no processamento de comandos de voz:

• Transmissão Criptografada: O áudio capturado é enviado de forma segura via HTTPS (TLS 1.3) para nossa API de processamento.
• Não Comercialização: Nenhuma gravação de áudio é vendida, cedida ou compartilhada com terceiros para fins publicitários ou mercadológicos.
• Não Utilização para Treinamento Público: Os áudios dos usuários não são empregados para o treinamento de modelos públicos abertos de inteligência artificial de terceiros.
• Armazenamento Funcional: Conforme a regra de negócio da plataforma, a transcrição textual resultante é armazenada vinculada ao lançamento financeiro para que o próprio usuário possa auditar e conferir o que foi falado. O arquivo de áudio bruto é descartado após o ciclo operacional de processamento.

Implementamos rigorosas medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações:

• Arquitetura Local-First Segura: O banco de dados no dispositivo do usuário funciona como fonte de verdade primária, isolado pelo sandbox do sistema operacional (Android / iOS).
• Criptografia em Trânsito e Repouso: Todas as conexões entre o aplicativo e os servidores operam sob protocolo HTTPS/TLS 1.3 de alta segurança. Os bancos de dados em nuvem utilizam criptografia de nível AES-256.
• Autenticação Criptográfica: As sessões são protegidas através de tokens criptográficos (JWT) com verificação de integridade e tempo de expiração seguro.

O Tino Certo Gestão NÃO comercializa, licencia ou compartilha seus dados cadastrais ou financeiros com bureaus de crédito, financeiras, agências de marketing ou corretores de dados.

O compartilhamento restringe-se estritamente aos fornecedores de infraestrutura indispensáveis para a operação do serviço:

• Provedores de hospedagem em nuvem de classe corporativa certificados com ISO/IEC 27001 e SOC 2;
• Provedores de processamento de linguagem e transcrição (Speech-to-Text) com canais de API corporativos seguros;
• Provedores de e-mail transacional (como ZeptoMail / Zoho) unicamente para o envio de e-mails de confirmação e recuperação de senha.

Em conformidade com o Artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, você possui os seguintes direitos a qualquer momento:

• Confirmação e Acesso: Confirmar se realizamos o tratamento de seus dados e obter cópia clara das informações armazenadas.
• Correção: Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Portabilidade: Solicitar a exportação dos seus dados de fluxo de caixa em formato estruturado e interoperável (CSV ou JSON).
• Revogação de Consentimento: Desativar permissões no dispositivo (como acesso ao microfone) a qualquer momento nas configurações do seu celular.
• Eliminação dos Dados: Obter a exclusão total e definitiva da sua conta e de todos os dados financeiros vinculados.

Em cumprimento às exigências de proteção ao consumidor, à LGPD e às diretrizes obrigatórias da Google Play Store e Apple App Store, o usuário pode excluir sua conta e todos os dados associados a qualquer momento por meio de dois canais simples:

1. Diretamente no Aplicativo: Acesse o menu Perfil > Configurações > Segurança e Privacidade > Excluir Minha Conta. A confirmação realiza a deleção imediata no aparelho e agenda o expurgo definitivo em nossos servidores.
2. Via Solicitação ao DPO / Suporte: Envie um e-mail para [email protected] com o assunto “Exclusão de Conta”, a partir do e-mail cadastrado. O processo será concluído e confirmado em até 15 (quinze) dias úteis.

Em nosso website (tinocertogestao.com.br), utilizamos cookies técnicos estritamente necessários para manter a segurança da sessão, lembrar suas preferências de navegação e prevenir ataques de segurança (como CSRF). Não utilizamos cookies intrusivos de rastreamento cross-site para vigilância comercial.

Para exercer qualquer um dos seus direitos de titular, tirar dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou fazer reclamações sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):